FUNRURAL - STF DECIDE PELA ISENÇÃO TRIBUTÁRIA DO FUNRURAL NAS EXPORTAÇÕES INDIRETAS.


   O Funrural – Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural – é um recolhimento obrigatório sobre as receitas das atividades agrícolas e Agroindustriais para financiar a previdência do trabalhador rural. Ele incide com uma alíquota de até 2,5% sobre a receita bruta do que é comercializado.

  Em síntese, a Receita determinava a cobrança do Funrural em todas as exportações indiretas sob o fundamento destas normativas. Tais exportações não estariam sujeitas à imunidade tributária, prevista no artigo 149, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

   Ocorre que em fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o entendimento de que a receita decorrente de operação de exportação indireta é imune de tributação, igualmente aos casos de exportação direta.

  A decisão abre um importante precedente, já que o Funrural pode ser extinto de todas as exportações agrícolas diretas ou indiretas, mesmo que o produtor já tenha feito o pagamento do tributo (situação na qual terão direito à repetição dos valores pagos dos últimos 5 anos).

  Além disso, os produtores podem impugnar dos débitos, parcelados ou não, em Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), para isso precisam buscar junto aos compradores os Memorandos de Exportações dos últimos 5 anos.

 Por: Adriano Muniz Rebello.